Sistema nacional de bloqueio de celulares roubados
Ementa oficial:Estabelece diretrizes nacionais para a integração de mecanismos de proteção, rastreabilidade e bloqueio de dispositivos móveis subtraídos, roubados ou furtados; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto cria um sistema nacional integrado para bloquear e rastrear celulares roubados, furtados ou perdidos, integrando órgãos públicos de segurança, operadoras de telecomunicações, bancos e plataformas digitais. Quando o proprietário registra a subtração, a linha é bloqueada imediatamente, o IMEI fica impedido de funcionar, e instituições financeiras recebem alertas para barrar acessos fraudulentos.
- Bloqueio imediato da linha telefônica e IMEI via plataforma integrada após registro de roubo, furto ou perda
- Integração obrigatória com o Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas (Cemi) e o Programa Celular Seguro Brasil
- Participação voluntária de operadoras, bancos e provedores digitais; compartilhamento restrito de dados apenas para bloqueio, identificação e prevenção de fraudes
- Vedação de acesso ao conteúdo do dispositivo e de uso comercial das informações; responsabilização penal, civil e administrativa por uso indevido
- Operacionalização depende de disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos; regulamentação a cargo do Executivo federal
- Vigência de 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece diretrizes nacionais para a integração de mecanismos de proteção, rastreabilidade e bloqueio de dispositivos móveis subtraídos, roubados ou furtados; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.