Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir a validade do depoimento de testemunhas em casos de assédio sexual, independentemente de ações judiciais existentes com o mesmo empregador.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/10/2024
- Última votação
- 09/07/2025
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
09/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.