PL 3885/2026 · Câmara dos Deputados

Programa de acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência doméstica

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Acompanhamento Psicológico Continuado para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Sequelas Físicas Permanentes, garantindo atendimento especializado e interdisciplinar.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto cria um programa nacional de acompanhamento psicológico contínuo e gratuito no SUS para mulheres que sofreram violência doméstica e ficaram com sequelas físicas permanentes. Oferece atendimento especializado com equipes multiprofissionais (psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais, entre outros) de forma integrada com a rede de saúde e de proteção à mulher.

• Atendimento psicológico gratuito e continuado no SUS, enquanto persistirem as necessidades terapêuticas
• Equipes multiprofissionais (psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais, médicos, terapeutas ocupacionais, enfermeiros)
• Serviços incluem atendimento individual, psicoterapia em grupo, acolhimento em crise, acompanhamento familiar e encaminhamento psiquiátrico
• Integração com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), centros de referência à mulher e órgãos de enfrentamento à violência doméstica
• Possibilidade de capacitação permanente dos profissionais de saúde sobre humanização e prevenção de revitimização institucional
• Despesas custeadas por dotações orçamentárias próprias, observada disponibilidade orçamentária e financeira

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaRede de Atenção Psicossocial – RAPS

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Institui o Programa Nacional de Acompanhamento Psicológico Continuado para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Sequelas Físicas Permanentes, garantindo atendimento especializado e interdisciplinar.

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