Bolsa Nacional de Permanência Técnica na Educação Profissional
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Permanência na Educação Profissional e Tecnológica, autoriza a União a instituir a Bolsa Nacional de Permanência Técnica e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Permanência na Educação Profissional e Tecnológica e autoriza a União a criar a Bolsa Nacional de Permanência Técnica. A bolsa é um auxílio financeiro destinado a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica para cobrir despesas com transporte, alimentação, material didático e conectividade nos cursos técnicos de nível médio, condicionado à disponibilidade orçamentária e sem gerar direito subjetivo automático.
- Institui bolsa para estudantes em vulnerabilidade socioeconômica (renda ≤ meio salário mínimo) matriculados em cursos técnicos de nível médio
- Prioriza beneficiários por ordem: menor renda, extrema pobreza, deficiência, residência em área rural/remota, indígenas/quilombolas, acolhimento institucional, egresso de medida socioeducativa, vítima de violência, cuidador de dependente
- Bolsa não cria despesa obrigatória imediata — depende de ato do Executivo, estimativa de impacto fiscal e dotação orçamentária específica
- Frequência mínima de 75% obrigatória, mas ausências justificadas (doença, deficiência, maternidade, violência, calamidade) não suspendem automaticamente
- Incompatível com recebimento simultâneo do Pé-de-Meia ou outro incentivo federal equivalente
- Altera LDB (Lei 9.394/1996) para incluir permanência como dimensão do direito à educação profissional e tecnológica
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024→ PL 54/2021 · Poupança incentivada para estudantes de ensino médio
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- AlteraLei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 113)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Permanência na Educação Profissional e Tecnológica, autoriza a União a instituir a Bolsa Nacional de Permanência Técnica e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
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