Prazos de prescrição para ações do Tribunal de Contas da União
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para instituir o regime jurídico da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto estabelece prazos de prescrição de 5 anos para ações do Tribunal de Contas da União (TCU) visando punir irregularidades e ressarcir danos ao erário público. Define claramente quando esses prazos começam a contar, como podem ser interrompidos ou suspensos, e cria uma prescrição intercorrente (automática) para processos paralisados há mais de 3 anos, pacificando insegurança jurídica que existe há décadas.
- Prazo único de 5 anos para ações punitivas e de ressarcimento do TCU
- Prescrição começa a contar: na omissão de prestar contas; na apresentação das contas; ou no conhecimento formal da irregularidade
- Prescrição interrompe-se uma única vez por notificação, citação ou decisão condenatória do TCU
- Prescrição suspende-se durante decisões judiciais obstativas, cumprimento de diligências e acordos de leniência
- Prescrição intercorrente incide se processo ficar parado 3+ anos sem julgamento ou despacho substantivo
- Quando o fato for também crime, aplica-se o prazo penal a partir do recebimento da denúncia
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.443, de 16 de julho de 1992
- CitaConstituição Federal, art. 37, § 5º
- CitaLei nº 9.873, de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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