Diretrizes nacionais de proteção contra calor extremo em escolas e serviços públicos
Ementa oficial:Estabelece diretrizes nacionais de preparação, prevenção e resposta a eventos de calor extremo em escolas, serviços públicos essenciais e transporte coletivo; altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Este projeto de lei estabelece diretrizes nacionais para que escolas, serviços públicos essenciais e transporte coletivo se preparem e respondam a eventos de calor extremo (ondas de calor e temperaturas altas), visando proteger crianças, idosos, pessoas com doenças crônicas e populações vulneráveis. Altera quatro leis importantes — de proteção e defesa civil, transferências federais, educação e saúde — para integrar ações contra calor extremo nessas áreas.
- Inclui calor extremo na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, exigindo diretrizes regionais que levem em conta diferenças climáticas e vulnerabilidades locais.
- Escolas devem adaptar horários, garantir água potável, sombreamento e ventilação; suspensão presencial é medida excepcional, com reposição de aulas quando necessário.
- Saúde pública passa a monitorar atendimentos, internações e óbitos relacionados ao calor; capacita profissionais e prioriza proteção de idosos, crianças, gestantes e trabalhadores expostos.
- Transporte coletivo deve oferecer pontos de hidratação, sombreamento, ventilação e comunicação de risco, respeitando competências municipais e sustentabilidade econômica do serviço.
- Permite usar transferências federais de defesa civil para financiar espaços de resfriamento público, equipamentos de ventilação, campanhas e distribuição emergencial de água.
- Implementação é gradual, condicionada à disponibilidade orçamentária de cada ente federativo; não impõe climatização universal imediata.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- Acrescenta aLei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010
- Acrescenta aLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
- CitaConstituição Federal, arts. 6º, 21, 23, 24, 196, 205, 208, 225, 227
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece diretrizes nacionais de preparação, prevenção e resposta a eventos de calor extremo em escolas, serviços públicos essenciais e transporte coletivo; altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; e dá outras providências.
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