Gratuidade de transporte para responsáveis de alunos do ensino público
Ementa oficial:Assegura ao responsável pela criança matriculada em instituição de ensino da educação infantil ao ensino fundamental da rede pública a isenção no pagamento de tarifa nos serviços públicos de transporte.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 10/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
Este projeto de lei garante ao responsável (pai, mãe ou tutor) de criança matriculada na Educação Infantil ou Ensino Fundamental da rede pública isenção no pagamento de tarifa em ônibus em todo o país. A medida busca permitir que famílias de baixa renda consigam levar e buscar os filhos na escola, removendo uma barreira de acesso à educação.
- Isenção de tarifa em ônibus para 1 responsável por criança matriculada em instituição pública (Educação Infantil a Ensino Fundamental)
- Aplicável a transporte municipal, intermunicipal e estadual, com exceções previstas em contratos com regimes de custeio específicos
- Gratuidade limitada ao deslocamento de ida e volta entre residência e colégio, conforme horário escolar e declaração da escola
- Concessão da isenção em até 60 dias após apresentação de declaração da instituição de ensino
- Custeio prioritário pelo Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
- Multa de um salário mínimo para concessionária ou permissionária que negar a gratuidade ao responsável qualificado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 7.952, de 2014
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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