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PL 3892/2020 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a utilização de recursos oriundos de repasses federais por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em ações preventivas e de preparação para o retorno às aulas presenciais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Status
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
04/09/2020
Última votação
22/09/2021
Tema
Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Trâmite

  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3892/2020 ↗

Autoria

  • Senado Federal - Kátia Abreu · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

1

Última votação

há 5 anos

22/09/2021

Resultados por votação

  • 22/09/2021Aprovado o Parecer.

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 22/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Senado FederalPL 3892/2020 ↗

Resultado da votação — 01/09/2020 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 29 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 3.892, de 2020.

74Sim · 91%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 1%
6Ausente · 7%

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Dados atualizados em 22/09/2021, 11:41·Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal