PL 3892/2026 · Câmara dos Deputados

Acompanhamento psicológico para vítimas de violência doméstica

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar acompanhamento psicológico especializado e continuado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar durante período mínimo de tratamento.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei Maria da Penha para garantir às mulheres vítimas de violência doméstica o direito a acompanhamento psicológico especializado e contínuo por no mínimo 12 meses, com possibilidade de prorrogação enquanto houver necessidade terapêutica. O atendimento deve ser integrado aos serviços de saúde e assistência social, abrangendo modalidades como terapia individual, em grupo, familiar e acolhimento em crise.

• Obriga que mulheres vítimas de violência doméstica recebam acompanhamento psicológico especializado por período mínimo de 12 meses
• Prorrogação do atendimento é permitida enquanto persistirem necessidades terapêuticas identificadas pela equipe
• Atendimento deve ser integrado entre serviços de saúde, assistência social e órgãos da rede de proteção, observando princípios de integralidade e prevenção da revitimização
• Modalidades de atendimento incluem psicoterapia individual e em grupo, acolhimento em crise, acompanhamento familiar e encaminhamento psiquiátrico quando necessário
• Profissionais prestadores do serviço devem ser habilitados e seguir abordagem humanizada
• Entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar acompanhamento psicológico especializado e continuado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar durante período mínimo de tratamento.

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