Botão de Alerta Infantil em plataformas digitais
Ementa oficial:Institui o Botão de Alerta Infantil nas plataformas digitais, para denúncia e retirada preventiva de conteúdos com indícios de exposição abusiva ou sexualização de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Apresentada em
- 11/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto obriga plataformas digitais a disponibilizar um "Botão de Alerta Infantil" para usuários denunciarem conteúdos com indícios de sexualização, abuso ou exploração de crianças e adolescentes. As plataformas deverão ocultar preventivamente o conteúdo em até 2 horas, analisar em equipe especializada, preservar prova e notificar Conselho Tutelar e Ministério Público em 24 horas. Desobediência resulta em multas e suspensão de atividades.
- Plataformas obrigadas a oferecer botão visível para denunciar conteúdos com exploração/sexualização de menores
- Conteúdo denunciado deve ser ocultado em até 2 horas por até 24 horas (medida preventiva)
- Plataforma deve analisar com equipe especializada, preservar prova e notificar Conselho Tutelar e MP em 24 horas
- Se análise não confirmar indícios, conteúdo é restituído sem penalidade ao denunciante
- Poder Executivo regulamenta em 90 dias e pode fixar multas conforme porte da empresa e gravidade
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Regulamentaart. 227 da Constituição Federal
- RegulamentaLei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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