Proibição de contas demo manipuladas em publicidade de apostas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir o uso de contas de demonstração simuladas com parâmetros manipulados por influenciadores digitais e criadores de conteúdo na promoção de apostas de quota fixa, estabelecendo regras de transparência, sanções e competências fiscalizatórias.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto proíbe o uso de contas de demonstração ("contas demo") com algoritmos ou resultados manipulados por influenciadores e operadores de plataformas de apostas. Estabelece obrigações de transparência e aviso visual/sonoro para alertar o consumidor, e cria sanções administrativas aplicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, respeitando as garantias constitucionais de liberdade de expressão e o direito à informação clara.
- Proíbe contas de simulação com algoritmos ou resultados artificialmente favoráveis diferentes dos reais
- Influenciadores e operadores devem exibir aviso visual e sonoro permanente: 'CONTA DE DEMONSTRAÇÃO FORNECIDA PELA PLATAFORMA. RESULTADOS SIMULADOS NÃO GARANTEM GANHOS REAIS'
- Proíbe apresentar valores ou ganhos de contas de teste como patrimônio pessoal
- Descumprimento sujeita agente operador e influenciadores a sanções administrativas (art. 38 da Lei 14.790)
- Bloqueio de conteúdo ou perfis restringe-se ao anúncio específico infrator e depende de ordem judicial
- Vigência: 90 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- CitaConstituição Federal (art. 5º, inciso IX; art. 220)
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir o uso de contas de demonstração simuladas com parâmetros manipulados por influenciadores digitais e criadores de conteúdo na promoção de apostas de quota fixa, estabelecendo regras de transparência, sanções e competências fiscalizatórias.
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