O documento fornecido é apenas o parecer de aprovação formal da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o PL nº 3.896/2021, sem conter o inteiro teor da proposição. Não é possível fazer análise substantiva do projeto sem acesso ao seu texto normativo completo.
Parecer aprovado por votação simbólica na CCJC em 13 de junho de 2023
Projeto original: PLS 487/2017, convertido em PL 3.896/2021
Comissão concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Análise substantiva impossível: texto normativo da proposição não foi fornecido
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPLS 487/2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Romário · Órgão do Poder Legislativo