Estabelece normas para a prevenção e combate à violência política contra pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
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