PL 3897/2021 · Câmara dos Deputados

Facilita esterilização cirúrgica no pós-parto e pós-aborto

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para facilitar o acesso da mulher a procedimentos de esterilização cirúrgica

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

04/11/2021

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

A proposição altera a Lei de Planejamento Familiar para facilitar o acesso da mulher a procedimentos de esterilização cirúrgica. Permite que a cirurgia seja realizada no pós-parto imediato e no pós-aborto, durante a mesma internação, respeitando a decisão da mulher.

• Autoriza esterilização cirúrgica no pós-parto imediato, durante a mesma internação, exceto durante o parto em si
• Permite esterilização no pós-aborto, na mesma internação, em casos de cesarianas anteriores ou situações previstas em regulamento
• Exige que a mulher manifeste sua decisão pelo procedimento no prazo estabelecido na lei
• Revoga restrição anterior que proibia esterilização durante internação por parto ou aborto
• Mudanças dependem de regulamentação específica sobre situações permitidas e prazos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
• Revoga§ 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Randolfe Rodrigues · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

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