Facilita esterilização cirúrgica no pós-parto e pós-aborto
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para facilitar o acesso da mulher a procedimentos de esterilização cirúrgica
Status
Aguardando Parecer
Apresentada em
04/11/2021
Última votação
—
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição altera a Lei de Planejamento Familiar para facilitar o acesso da mulher a procedimentos de esterilização cirúrgica. Permite que a cirurgia seja realizada no pós-parto imediato e no pós-aborto, durante a mesma internação, respeitando a decisão da mulher.
Autoriza esterilização cirúrgica no pós-parto imediato, durante a mesma internação, exceto durante o parto em si
Permite esterilização no pós-aborto, na mesma internação, em casos de cesarianas anteriores ou situações previstas em regulamento
Exige que a mulher manifeste sua decisão pelo procedimento no prazo estabelecido na lei
Revoga restrição anterior que proibia esterilização durante internação por parto ou aborto
Mudanças dependem de regulamentação específica sobre situações permitidas e prazos
Temas identificados pela OlhoNaLei
planejamento familiarautonomia reprodutiva da mulherprocedimentos cirúrgicos em maternidadeesterilização voluntária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
Revoga§ 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Randolfe Rodrigues · Órgão do Poder Legislativo