Dispõe sobre a exigência de divulgação das regras de vestimenta em estabelecimentos de uso coletivo, inclusive restaurantes, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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