Sigilo das adaptações razoáveis para estudantes com deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para proibir a exposição ou identificação pública de estudantes beneficiários de adaptações razoáveis ou procedimentos de acessibilidade em instituições de ensino.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
A proposição altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para proibir que instituições de ensino públicas e privadas identifiquem ou exponham publicamente estudantes que recebem adaptações razoáveis ou procedimentos de acessibilidade, exigindo que esses processos sejam mantidos em sigilo. O objetivo é proteger a privacidade e dignidade de alunos com deficiência ou transtornos cognitivos, evitando que medidas de inclusão se transformem em instrumentos de estigmatização e segregação.
- Proíbe convocação nominal, separação ou identificação pública de estudantes com direito a adaptações razoáveis em exames e atividades acadêmicas.
- Determina que procedimentos de acomodação e acessibilidade sejam processados sob "regime de discrição e sigilo".
- Aplica-se a instituições de ensino públicas e privadas em todo o país.
- Fundamentado em denúncia de violação da privacidade e dignidade de estudantes com transtornos cognitivos e deficiências.
- Entra em vigor na data de publicação, sem prazos de transição.
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para proibir a exposição ou identificação pública de estudantes beneficiários de adaptações razoáveis ou procedimentos de acessibilidade em instituições de ensino.
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