PL 3898/2023 · Senado Federal

Orientação sobre benefícios de incapacidade nos hospitais públicos

Ementa oficial:Acrescenta § 5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

10/08/2023

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.288/2025

Em resumo

A proposição amplia as responsabilidades do Serviço Social em hospitais públicos, adicionando a obrigação de orientar pacientes sobre seus direitos aos benefícios por incapacidade (como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). A mudança afeta hospitais públicos e equipamentos de saúde que já possuem Serviço Social.

• Serviço Social em hospitais públicos passa a orientar pacientes sobre direitos relacionados a benefícios por incapacidade
• Aplicável a hospitais públicos e outros equipamentos de saúde que tenham Serviço Social
• Regulamentação das atividades do Serviço Social será definida por ato do Poder Executivo
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Acrescenta § 5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.

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