Acessibilidade sensorial em serviços, transportes e eventos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre acessibilidade sensorial e protocolo de baixa estimulação em ambientes de atendimento ao público, serviços essenciais, estabelecimentos de ensino, eventos de grande circulação e transporte coletivo.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição cria regras de acessibilidade sensorial e protocolo de baixa estimulação em espaços públicos e privados de atendimento, transporte, educação e eventos, para proteger pessoas com deficiência, autismo, epilepsia e outras condições que sofrem com ruído excessivo, luzes intensas e aglomerações. As medidas são graduais, proporcionais ao porte do estabelecimento, e não criam despesas obrigatórias imediatas.
- Define 'acessibilidade sensorial' e 'protocolo de baixa estimulação' como direitos para pessoas com deficiência, autismo, epilepsia e vulnerabilidade sensorial
- Obriga órgãos públicos, prestadores de serviços e estabelecimentos privados a adotarem medidas como redução de ruído, atendimento prioritário com menor tempo de espera, comunicação clara e espaços de acolhimento quando viáveis
- Alcança especificamente aeroportos, rodoviárias, hospitais, bancos, escolas, instituições financeiras, transportes coletivos e eventos de grande porte
- Implementação é progressiva, sem exigir obras estruturais imediatas quando medidas organizacionais forem suficientes
- Proíbe negar, ridicularizar ou condicionar indevidamente o acesso a essas medidas, com fiscalização gradual conforme a capacidade de adequação de cada estabelecimento
- Entrada em vigor em 180 dias após publicação; Executivo regulamentará os critérios específicos por setor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.624, de 17 de julho de 2023→ PL 5486/2020 · Cordão de girassol como símbolo de deficiência não aparente
- CitaLei nº 15.249, de 3 de novembro de 2025→ PL 4102/2024 · Comunicação aumentativa em espaços públicos para pessoas com deficiência
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- AlteraLei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
- AlteraLei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
- AlteraLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
- AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre acessibilidade sensorial e protocolo de baixa estimulação em ambientes de atendimento ao público, serviços essenciais, estabelecimentos de ensino, eventos de grande circulação e transporte coletivo.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.