Acessibilidade cognitiva e leitura fácil em serviços públicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre acessibilidade cognitiva, leitura fácil, usabilidade cognitiva e atendimento acessível em documentos, editais, formulários, canais de atendimento e serviços públicos digitais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto aprofunda as regras de linguagem simples e acessibilidade dos serviços públicos digitais e documentos governamentais, com destaque para acessibilidade cognitiva e leitura fácil voltadas especialmente a pessoas com deficiência intelectual, autismo, idosos e pessoas com baixa escolaridade. As medidas incluem versões acessíveis de editais e formulários, redesenho de portais digitais, testes de compreensão com usuários reais e obrigação de oferecer atendimento humano quando sistemas automatizados forem complexos demais.
- Define 'acessibilidade cognitiva' como conjunto de técnicas para eliminar barreiras de compreensão em documentos, formulários e serviços públicos, com ênfase em 'leitura fácil' e linguagem simples.
- Obriga órgãos públicos a criar versões acessíveis (complementares e informativos, não juridicamente vinculantes) de editais, decisões administrativas, termos de consentimento e guias de acesso — implementação gradual conforme prioridade social.
- Exige que serviços digitais de alto impacto (saúde, previdência, assistência, educação, trabalho, habitação) sejam testados com usuários reais (pessoas com deficiência intelectual, autismo, idosos, baixa escolaridade) antes ou durante reformulação.
- Proíbe fluxos automatizados que dificultem indevidamente acesso a informações essenciais, protocolos ou atendimento assistido; obriga sistemas a apresentar linguagem clara, mensagens de erro compreensíveis e rota para atendimento humano.
- Permissão para órgãos públicos incluir acessibilidade cognitiva em programas de capacitação de servidores; implementação observa disponibilidades orçamentárias, técnicas e operacionais — não cria novo cargo ou estrutura.
- Entra em vigor 360 dias após publicação, permitindo prazo de adequação progressiva.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025→ PL 6256/2019 · Linguagem simples na comunicação do governo
- AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre acessibilidade cognitiva, leitura fácil, usabilidade cognitiva e atendimento acessível em documentos, editais, formulários, canais de atendimento e serviços públicos digitais.
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