Redução da idade mínima para esterilização voluntária
Ementa oficial:Altera a Lei 9263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências" para permitir a esterilização voluntária a partir de vinte e um anos de idade.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição reduz a idade mínima para esterilização voluntária no Brasil, de 25 anos para 21 anos. A mudança mantém a exigência de capacidade civil plena e preserva o período de 60 dias de reflexão com aconselhamento multidisciplinar antes do procedimento.
- Reduz idade mínima de esterilização voluntária de 25 para 21 anos
- Mantém a alternativa de qualquer idade com pelo menos 2 filhos vivos
- Preserva prazo mínimo de 60 dias entre decisão e cirurgia para reflexão
- Exige aconselhamento por equipe multidisciplinar durante o período de espera
- Vigência de 60 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei 9.263, de 1996
- CitaConstituição Federal, art. 226, § 7º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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