PL 390/2021 · Câmara dos Deputados

Redução da idade mínima para esterilização voluntária

Ementa oficial:Altera a Lei 9263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências" para permitir a esterilização voluntária a partir de vinte e um anos de idade.

Status

—

Apresentada em

10/02/2021

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

A proposição reduz a idade mínima para esterilização voluntária no Brasil, de 25 anos para 21 anos. A mudança mantém a exigência de capacidade civil plena e preserva o período de 60 dias de reflexão com aconselhamento multidisciplinar antes do procedimento.

• Reduz idade mínima de esterilização voluntária de 25 para 21 anos
• Mantém a alternativa de qualquer idade com pelo menos 2 filhos vivos
• Preserva prazo mínimo de 60 dias entre decisão e cirurgia para reflexão
• Exige aconselhamento por equipe multidisciplinar durante o período de espera
• Vigência de 60 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei 9.263, de 1996
• CitaConstituição Federal, art. 226, § 7º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos Bezerra

MDB · MT · Câmara

Ementa

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