Prazo para cirurgia reparadora em vítimas de violência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, para estabelecer prazo máximo para realização da cirurgia.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece um prazo máximo de 60 dias para o SUS realizar cirurgias plásticas reparadoras em mulheres vítimas de violência. Hoje a Lei 13.239/2015 garante o procedimento, mas sem prazos definidos; esta alteração obriga a realização em até 60 dias contados da indicação médica.
- Estabelece prazo máximo de 60 dias para realizar cirurgia plástica reparadora no SUS, contados da indicação médica
- Prazo pode ser menor conforme necessidade cirúrgica registrada em prontuário
- Aplica-se a mulheres com sequelas físicas e estéticas por atos de violência comprovada
- Lei entra em vigor 60 dias após publicação
- Altera a Lei nº 13.239, de 2015
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015
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Autoria
Ementa
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