PL 3900/2023 · Câmara dos Deputados

Crime de venda de veículo com irregularidades para burlar trânsito

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir o crime de aquisição ou alienação de veículo automotor em situação administrativa irregular com a finalidade de burlar a legislação tributária ou de trânsito, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

14/08/2023

Última votação

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Tema

Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto cria um novo crime no Código de Trânsito Brasileiro para quem compra ou vende veículos com problemas administrativos com a intenção de burlar leis de impostos ou trânsito. A punição seria de 6 meses a 1 ano de detenção mais multa, buscando frear a prática de vender carros "para rodar" — veículos cheios de irregularidades que são usados até serem apreendidos.

• Cria crime de adquirir ou vender veículo automotor em situação administrativa irregular com intenção de burlar legislação tributária ou de trânsito
• Pena: detenção de 6 meses a 1 ano e multa
• Aplica-se apenas quando há dolo específico (intenção deliberada) de burla, não a simples venda irregular
• Busca combater prática de vender carros 'para rodar' — veículos com multas acumuladas que circulam irregularmente até serem apreendidos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alberto Fraga

PL · DF · Câmara

Ementa

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