Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com o objetivo de determinar a participação, na composição do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, de especialistas em energia representantes da sociedade civil organizada.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
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Ementa
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