Água segura para comunidades isoladas e povos indígenas
Ementa oficial:Estabelece diretrizes nacionais para o acesso à água segura em comunidades ribeirinhas, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e localidades isoladas ou de difícil acesso; altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
Estabelece diretrizes nacionais para garantir acesso à água segura em comunidades ribeirinhas, povos indígenas, povos tradicionais e localidades isoladas ou de difícil acesso, com enfoque em soluções descentralizadas e culturalmente apropriadas. Altera a Lei de Saneamento Básico para integrar essas soluções ao marco legal federal, sem criar despesas obrigatórias novas.
- Estabelece 10 diretrizes técnicas para soluções descentralizadas de abastecimento (diagnóstico prévio, qualidade da água, tecnologia apropriada, manutenção local, contingência)
- Exige participação comunitária e consulta prévia, livre e informada em terras indígenas, territórios quilombolas e tradicionais
- Integra as soluções descentralizadas ao marco legal de saneamento básico (Lei 11.445/2007) como alternativa válida para universalização
- Permite que programas federais de saneamento, saúde, saúde indígena e segurança alimentar priorizem essas comunidades segundo critérios socioambientais
- Não cria fundo público, transferência obrigatória ou despesa automática; depende de orçamento disponível e legislação de responsabilidade fiscal
- Entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
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Autoria
Ementa
Estabelece diretrizes nacionais para o acesso à água segura em comunidades ribeirinhas, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e localidades isoladas ou de difícil acesso; altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.
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