PL 3901/2025 · Câmara dos Deputados

Institui a Lei de Responsabilidade Social de Plataformas Digitais – LRSPD e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

12/08/2025

Última votação

—

Tema

Comunicações · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Júnior Mano

PSB · CE · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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