Institui o Direito à Desconexão Digital Infantil e estabelece diretrizes para o uso saudável e equilibrado de tecnologias por crianças e adolescentes.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Apresentada em
- 12/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
Ementa
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