Planos Diretores obrigados a mapear vulnerabilidade climática e social
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir a obrigatoriedade de Plano de Adaptação e Mapeamento de Vulnerabilidade Climática com base em critérios socioeconômicos nos Planos Diretores Municipais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano
Em resumo
O projeto obriga os Planos Diretores municipais a incluir mapeamento de vulnerabilidade climática e social com dados sobre renda, idade, deficiência e moradia. Também exige que os municípios criem um Plano de Adaptação e Resiliência Climática que priorize investimentos em drenagem, saneamento e mobilidade urbana nas áreas mais vulneráveis aos riscos climáticos.
- Planos Diretores devem analisar vulnerabilidade climática e social, com dados desagregados por renda, idade, pessoas com deficiência e condições de moradia
- Municípios devem criar Plano de Adaptação e Resiliência Climática Municipal com mapeamento de risco detalhado
- Plano de Adaptação deve definir estratégias de realocação planejada de moradias em áreas de alto risco
- Priorizar investimentos públicos em saneamento, drenagem (macro e micro) e mobilidade urbana nas áreas de maior vulnerabilidade
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir a obrigatoriedade de Plano de Adaptação e Mapeamento de Vulnerabilidade Climática com base em critérios socioeconômicos nos Planos Diretores Municipais.
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