Proíbe Ministros de Estado de se ausentarem do país em viagens internacionais durante períodos de calamidade pública, estado de emergência ou situações de grande relevância relacionadas às áreas sob suas competências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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