Conselhos comunitários de segurança em favelas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir mecanismos de participação social comunitária e inteligência local no planejamento e na avaliação da efetividade das políticas de segurança pública em territórios de favela.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto altera a Lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) para criar conselhos comunitários específicos em territórios de favela, com participação de moradores e lideranças locais. Esses conselhos atuarão no planejamento conjunto de ações preventivas e na avaliação da efetividade das políticas de segurança no território.
- Cria conselhos comunitários de segurança específicos para territórios de favela
- Inclui participação de lideranças locais e representantes de moradores
- Objetivos: planejamento conjunto de ações preventivas e avaliação de efetividade das políticas de segurança
- Funciona como canal de inteligência local para diagnóstico de vulnerabilidades
- Integra experiência comunitária ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir mecanismos de participação social comunitária e inteligência local no planejamento e na avaliação da efetividade das políticas de segurança pública em territórios de favela.
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