Campanhas permanentes de conscientização sobre direitos das pessoas com deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/07/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto de lei acrescenta um artigo à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, obrigando o poder público a realizar campanhas permanentes e continuadas para conscientizar a sociedade sobre as capacidades das pessoas com deficiência e combater preconceitos. A proposta implementa compromisso assumido pelo Brasil na Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.
- Obriga o poder público (municipal, estadual e federal) a promover campanhas permanentes e continuadas sobre pessoas com deficiência
- As campanhas devem divulgar direitos, capacidades e contribuições das pessoas com deficiência e combater estereótipos relacionados a sexo, idade e outras áreas
- Implementa compromisso internacional assumido pelo Brasil na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (2007, com status de emenda constitucional)
- Permite parcerias com organizações de pessoas com deficiência, universidades, escolas, empresas e mídia para execução das campanhas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaConstituição Federal, § 3º do art. 5º
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007), com status de emenda constitucional
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.