PL 3909/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção de direitos autorais de grafismos e pinturas indígenas

Ementa oficial:Estabelece regras específicas para a proteção dos direitos autorais dos povos indígenas sobre seus grafismos e pinturas.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

10/10/2024

Última votação

—

Tema

Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria regras específicas para proteger os direitos autorais de grafismos e pinturas indígenas como propriedade coletiva do povo que os criou. Exige autorização prévia da comunidade indígena para qualquer uso desses elementos, reconhecendo sua natureza comunitária e não individual, e permite que a FUNAI participe das negociações quando solicitada.

• Reconhece grafismos e pinturas indígenas como propriedade intelectual coletiva do povo que os criou
• Exige autorização prévia, expressa e informada da comunidade indígena para qualquer uso dessas obras
• Autorização pode ser comprovada por termo de consentimento, registro audiovisual ou parecer da FUNAI
• FUNAI participa das negociações quando solicitada, mas direitos podem ser exercidos independentemente de sua atuação
• Intercâmbios entre populações indígenas para seu próprio benefício ficam isentos das obrigações da lei
• Lei n° 9.610/1998 (direitos autorais) se aplica de forma complementar e subsidiária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei n° 9.610, de 1998
• CitaLei n° 13.123, de 2015
• CitaPortaria n° 177 da FUNAI

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Juliana Cardoso

PT · SP · Câmara

Ementa

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