PL 3911/2025 · Câmara dos Deputados

Novo crime de insurgência criminal com penas severas

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de insurgência criminal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para recrudescer o tratamento penal aos condenados por este novo tipo penal.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

12/08/2025

Última votação

09/12/2025

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto cria um novo crime chamado "insurgência criminal" no Código Penal, tipificando a associação de pessoas que, mediante violência ou ameaça, exercem controle territorial, exploram recursos ou suprimem a autoridade do Estado. Inclui esse crime na Lei dos Crimes Hediondos e torna o regime de execução penal muito mais rigoroso para condenados por essa conduta, exigindo cumprimento de 80% da pena para progressão de regime e reduzindo drasticamente a remição por trabalho e estudo.

• Cria o crime de insurgência criminal (art. 288-B) com pena de 20 a 40 anos de reclusão e multa para associações que exercem controle territorial, exploram recursos ou suprimem autoridade estatal
• Aumento de metade na pena se envolver arma de fogo restrita/proibida, bloqueio de via pública ou confronto armado com segurança
• Inclui insurgência criminal na Lei dos Crimes Hediondos (inafiançável, sem indulto, graça ou anistia)
• Exige cumprimento de 80% da pena para progressão de regime (contra ~33% em crimes hediondos comuns)
• Reduz remição por trabalho de 1 dia a cada 3 dias para 1 dia a cada 6 dias, e por estudo de 1 dia a cada 3 dias para 1 dia a cada 24 horas distribuído em 6+ dias
• Vigência imediata após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
• AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Coronel AssisEm exercício

PL · MT · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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