Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de insurgência criminal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para recrudescer o tratamento penal aos condenados por este novo tipo penal.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/08/2025
- Última votação
- 09/12/2025
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
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1
Última votação
há 8 meses
09/12/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.