PL 3912/2026 · Câmara dos Deputados

Prevenção de violência doméstica e infantil nas escolas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir ações pedagógicas de prevenção à violência doméstica, ao feminicídio e ao abuso infantil na educação básica.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir no currículo da educação básica ações pedagógicas de prevenção à violência doméstica, feminicídio e abuso infantil. As escolas deverão ensinar aos alunos a identificar sinais de violência, informá-los sobre canais de denúncia (como Disque 180 e Conselho Tutelar) e promover uma cultura de paz, com treinamento obrigatório para professores sobre o tema.

• Inclui no currículo da educação básica ações transversais de prevenção à violência doméstica, feminicídio e abuso infantil.
• Alunos devem aprender a identificar sinais de violência e conhecer canais públicos de denúncia (Disque 180, Conselho Tutelar).
• Obriga capacitação de professores e equipes pedagógicas para abordar o tema com sensibilidade e embasamento técnico.
• Promove cultura de paz e técnicas não violentas para resolução de conflitos nas escolas.
• Baseia-se na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006) como marco normativo.
• Entra em vigor na data da publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
• CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir ações pedagógicas de prevenção à violência doméstica, ao feminicídio e ao abuso infantil na educação básica.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários