Regras de transparência e cancelamento facilitado para assinaturas e pagamentos recorrentes
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar contratos de assinatura, pagamentos recorrentes, renovações automáticas, períodos de teste gratuito e mecanismos de cancelamento em relações de consumo, e para vedar práticas de desenho manipulativo que dificultem o exercício de direitos pelo consumidor.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para criar regras claras sobre contratos de assinatura, pagamentos recorrentes e cancelamento facilitado, especialmente em ambientes digitais. Exige que fornecedores informem transparentemente valores, periodicidade, renovações automáticas e disponibilizem cancelamento tão fácil quanto a contratação, proibindo práticas de design manipulativo que dificultem o exercício de direitos.
- Exige informação clara antes da contratação: valor inicial, valor recorrente, periodicidade, renovação automática, condições de cancelamento e meios de encerramento
- Período de teste gratuito ou tarifa promocional só pode converter em cobrança com consentimento expresso do consumidor e notificação com mínimo 7 dias de antecedência
- Renovação automática em contratos de vigência superior a 30 dias exige aviso prévio com 15 dias, informando novo valor, reajustes e meio direto de cancelamento
- Simetria de procedimento: cancelamento deve estar disponível pelo mesmo canal utilizado na contratação, com grau de facilidade equivalente
- Proíbe desenho manipulativo (cores, fontes, telas sucessivas, linguagem ambígua, ocultação de botões de cancelamento) que dificulte ou retarde cancelamento
- Descumprimento resulta em restituição de valores cobrados indevidamente, multa administrativa e obrigação de adequar fluxos de contratação e cancelamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar contratos de assinatura, pagamentos recorrentes, renovações automáticas, períodos de teste gratuito e mecanismos de cancelamento em relações de consumo, e para vedar práticas de desenho manipulativo que dificultem o exercício de direitos pelo consumidor.
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