Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências”.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 08/11/2021
- Última votação
- 16/08/2023
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
16/08/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/08/2023 · Aprovado o Parecer com os votos contrários dos deputados Josias Gomes e Marcon.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.