Proibição de publicidade de apostas em esportes de alto rendimento
Ementa oficial:Altera a Lei Nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propaganda das lotéricas denominadas apostas de quota fixa (BETS) em clubes e esportes de alto rendimento.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto proíbe publicidade, patrocínio e propaganda de apostas esportivas (BETS) em clubes e eventos de alto rendimento no Brasil. A medida busca frear danos à saúde mental e ao patrimônio de brasileiros, já que 25% da população adulta faz apostas e a publicidade agressiva induz ao vício.
- Proíbe patrocínio, publicidade e propaganda de BETS em clubes e esportes de alto rendimento
- Abrange também apostas em jogos online ('jogo do tigrinho' e similares)
- Valida-se por interesse em saúde pública, mesmo diante da liberdade de expressão e livre concorrência
- Altera a Lei nº 14.790/2023 e a Lei nº 13.756/2018, acrescentando novo inciso ao Art. 16 da Seção II
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de Dezembro de 2018
- CitaConstituição Federal, art. 5º, IX (liberdade de expressão)
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Autoria
Ementa
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