Proteção e transmissão de conhecimentos tradicionais da Amazônia
Ementa oficial:Institui diretrizes nacionais para a salvaguarda e a transmissão intergeracional de conhecimentos tradicionais amazônicos associados à biodiversidade e à cultura da Amazônia Legal; dispõe sobre o reconhecimento de guardiãs e guardiões de saberes tradicionais; e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A lei cria diretrizes nacionais para proteger e transmitir entre gerações os conhecimentos tradicionais da Amazônia Legal associados à biodiversidade, cultura e modos de vida. Reconhece como "guardiões e guardiãs" pessoas e comunidades detentoras desses saberes e autoriza o poder público a apoiá-los com bolsas, auxílios, oficinas e espaços comunitários, sempre com consentimento e respeito às regras das próprias comunidades. Estabelece também salvaguardas contra o uso não autorizado desses conhecimentos em pesquisa, tecnologia, comercialização e biopirataria.
- Reconhece guardiões e guardiãs de saberes amazônicos indicados pelas próprias comunidades, sem gerar vínculo empregatício ou credencial acadêmica automática
- Autoriza apoio financeiro (bolsas, auxílios, prêmios, editais) a guardiões, aprendizes comunitários, oficinas e espaços de salvaguarda, condicionado à disponibilidade orçamentária
- Proíbe divulgação, registro, pesquisa ou exploração comercial de conhecimentos tradicionais sem consentimento prévio informado da comunidade
- Veda o uso de conhecimentos tradicionais para treinar inteligência artificial, desenvolver produtos ou sistemas automatizados sem autorização comunitária
- Exige participação efetiva dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais na formulação e execução das ações
- Integra-se com políticas de cultura, meio ambiente, educação, saúde, ciência e economia da sociobiodiversidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- RegulamentaLei nº 13.123, de 20 de maio de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui diretrizes nacionais para a salvaguarda e a transmissão intergeracional de conhecimentos tradicionais amazônicos associados à biodiversidade e à cultura da Amazônia Legal; dispõe sobre o reconhecimento de guardiãs e guardiões de saberes tradicionais; e dá outras providências.
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