PL 3918/2025 · Câmara dos Deputados

Rede Nacional de Câmeras Integradas para Segurança Pública

Ementa oficial:Institui a Rede Nacional Integrada de Monitoramento por Câmeras, denominada Câmera Segura Brasil, para prevenção e repressão a crimes, integrando câmeras públicas e privadas, com adesão voluntária, incentivos fiscais e protocolos unificados de segurança e proteção de dados.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

12/08/2025

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança

Em resumo

A proposição institui a Rede Nacional Integrada de Monitoramento por Câmeras ("Câmera Segura Brasil"), que integra câmeras de órgãos públicos e empresas privadas em uma plataforma única para investigação e prevenção de crimes. A adesão é voluntária, com incentivos fiscais para o setor privado e conformidade obrigatória com regras de proteção de dados (LGPD).

• Cria plataforma nacional integrando câmeras públicas e privadas em tempo real para as polícias estaduais
• Adesão voluntária do setor privado com incentivos: dedução de até 100% dos investimentos no Imposto de Renda Pessoa Jurídica e certificação de estabelecimento segurizado
• Exige padrões técnicos mínimos: criptografia ponta a ponta, autenticação segura, armazenamento conforme LGPD e sistemas de reconhecimento automático de placas
• Veda uso das imagens para fins comerciais, eleitorais ou discriminatórios, com penalidades que incluem multa de até R$ 500 mil e exclusão da rede por até 5 anos
• Fiscalização partilhada entre Ministério da Justiça e Segurança Pública (gestão), SENASP (padrões técnicos) e ANPD (conformidade com LGPD)
• Regulamentação pelo Poder Executivo em 180 dias após publicação, com vigência também 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.709/2018
• CitaNormas da ABNT aplicáveis

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos TavaresEm exercício

PDT · RJ · Câmara

Ementa

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