PL 3919/2025 · Câmara dos Deputados

Sistema Nacional Fila Zero de regulação de acesso no SUS

Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional “Fila Zero” de Regulação do Acesso em Saúde, com integração obrigatória entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios e prestadores públicos e contratualizados, fixação de tempos máximos garantidos (TMG) para procedimentos tempo-sensíveis, transparência ativa das filas em tempo real, interoperabilidade com a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e disponibilização de acompanhamento ao cidadão via Meu SUS Digital; estabelece incentivos e sanções; e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

12/08/2025

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Saúde

Em resumo

Cria um sistema nacional de fila única ("Fila Zero") que integra todas as consultas, exames, cirurgias e internações do SUS em uma plataforma única. O sistema define prazos máximos para atendimento (especialmente em emergências, câncer e procedimentos críticos), oferece transparência em tempo real ao cidadão via Meu SUS Digital e permite realocação automática de vagas entre prestadores quando um prazo está em risco de vencimento.

• Obrigatoriedade de participação de todos os entes federativos e prestadores públicos, filantrópicos e privados contratados
• Definição de Tempos Máximos Garantidos (TMG) para procedimentos críticos: emergências atendidas imediatamente, câncer até 60 dias (Lei 12.732/2012), obstetrícia de alto risco com prazos definidos
• Plataforma única interoperável integrada à RNDS, com acesso do cidadão via Meu SUS Digital para consultar posição na fila e previsão de atendimento
• Transparência ativa com publicação em tempo quase real de tamanho das filas, tempos de espera e taxas de cumprimento de prazos
• Sanções a gestores e prestadores que não cumprem: glosa de recursos, suspensão de credenciamentos, bloqueio de incentivos federais
• Segunda oferta automática: vagas realocadas a outro prestador habilitado quando TMG está em risco, com atendimento em unidade diversa às custas do gestor se prazo for ultrapassado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 12.732/2012
• CitaLei nº 13.709/2018 (LGPD)
• CitaLei nº 13.896/2019
• CitaRede Nacional de Dados em Saúde (Portaria GM/MS nº 1.434/2020)
• RegulamentaDecreto nº 7.508/2011
• RegulamentaLei nº 8.080/1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos Tavares

PDT · RJ · Câmara

Ementa

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