Proteção do Patrimônio Biocultural Amazônico
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção do Patrimônio Biocultural Amazônico; altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000; e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição cria a Política Nacional de Proteção do Patrimônio Biocultural Amazônico, que integra a conservação de espécies nativas de relevância cultural com a proteção de conhecimentos tradicionais, línguas, práticas e modos de vida de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Altera três leis (Lei nº 13.123/2015, Lei nº 14.119/2021 e Lei nº 9.985/2000) para articular a nova política com os marcos de acesso ao patrimônio genético, pagamento por serviços ambientais e sistema de conservação. O texto estabelece regras de consulta prévia, consentimento informado, proteção de dados sensíveis, participação comunitária e mapeamento participativo como instrumentos centrais.
- Institui política integrada de conservação de espécies, conhecimentos tradicionais, línguas e práticas de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais na Amazônia Legal
- Obriga consulta prévia e consentimento informado para pesquisa, mapeamento, documentação ou acesso a conhecimentos tradicionais e dados bioculturais sensíveis
- Veda divulgação pública de localização de espécies medicinais, fórmulas, nomes tradicionais, práticas espirituais, rotas de coleta e outras informações que possam gerar biopirataria ou exploração indevida
- Reconhece e apoia protocolos comunitários (regras próprias de povos sobre acesso a territórios, conhecimentos e expressões culturais) que devem ser considerados por órgãos públicos, universidades e empresas
- Permite que ações de proteção biocultural (conservação de espécies nativas, manejo tradicional, bancos comunitários de sementes, restauração com espécies locais) sejam reconhecidas na Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
- Prevê mapeamento participativo de espécies e áreas de relevância biocultural com controle comunitário de dados, direito de recusa/suspensão de autorização e vedação de restrição de direitos territoriais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021→ PL 5028/2019 · Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
- AlteraLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
- AlteraLei nº 13.123, de 20 de maio de 2015
- CitaConstituição Federal (arts. 215, 216, 225, 231)
- CitaDecreto nº 8.772, de 2016
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaDecreto nº 6.040, de 2007 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção do Patrimônio Biocultural Amazônico; altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000; e dá outras providências.
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