Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos federais em eventos culturais e desfiles carnavalescos que promovam a exaltação personalizada de autoridades e agentes públicos.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 09/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cultura · Finanças Públicas · Transparência e Governança Públicas
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos federais em eventos culturais e desfiles carnavalescos que promovam a exaltação personalizada de autoridades e agentes públicos.
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