Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a publicidade e propaganda de apostas e jogos de azar.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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