Reconexão educacional para mulheres e cuidadoras
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes de reconexão educacional, permanência e conclusão da educação básica por mulheres, mães, cuidadoras e estudantes em situação de vulnerabilidade decorrente de responsabilidades de cuidado, maternidade ou violência doméstica e familiar.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para estabelecer diretrizes de reconexão educacional, permanência e conclusão da educação básica para mulheres, mães, cuidadoras e estudantes em situação de vulnerabilidade (por cuidado, maternidade, trabalho doméstico não remunerado ou violência doméstica). As medidas incluem flexibilização de horários, apoio ao cuidado de filhos, atendimento especial para vítimas de violência e campanhas de divulgação, implementadas de forma progressiva através de instrumentos já existentes.
- Prioridade para mulheres inscritas em programas sociais, mães solo, gestantes, cuidadoras, vítimas de violência, mulheres com deficiência e residentes em áreas rurais e periféricas
- Flexibilização de horários, calendários, organização curricular modular e compensação pedagógica de ausências justificadas por cuidado ou violência
- Apoio ao cuidado de crianças e dependentes durante aulas (espaços de acolhimento temporário, não substituem creches)
- Atendimento educacional sigiloso e articulado com rede de proteção para estudantes em situação de violência doméstica
- Campanhas públicas de divulgação de direitos educacionais e serviços disponíveis, com linguagem acessível e territorializada
- Implementação progressiva por regime de colaboração federativa, usando instrumentos já existentes de educação e assistência social, sem criar despesa obrigatória nova
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes de reconexão educacional, permanência e conclusão da educação básica por mulheres, mães, cuidadoras e estudantes em situação de vulnerabilidade decorrente de responsabilidades de cuidado, maternidade ou violência doméstica e familiar.
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