PL 3923/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional do influenciador digital, seu exercício, suas atribuições, direitos e obrigações.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

12/08/2025

Última votação

—

Tema

Comunicações · Trabalho e Emprego

Autoria

Pedro Paulo

PSD · RJ · Câmara

Ementa

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