Compatibilização entre trabalho e educação de jovens e adultos
Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer medidas de compatibilização entre jornada de trabalho e conclusão da educação básica por trabalhadores matriculados na educação de jovens e adultos, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição estabelece regras para compatibilizar a jornada de trabalho com a educação básica de adultos e jovens. Permite que empregados matriculados na educação de jovens e adultos pactuem compensação de horas para frequentar aulas, proíbe discriminação e retaliação relacionadas aos estudos, e obriga escolas a fornecer declarações escolares para facilitar esse arranjo.
- Permite acordo escrito entre empregado e empregador para compensar horas faltadas por aulas, avaliações ou deslocamento escolar, com limite de até 6 meses de compensação
- Proíbe alterações arbitrárias de escala, turno ou jornada com intuito de impedir frequência escolar e veda discriminação ou retaliação contra trabalhadores-estudantes
- Obriga escolas a fornecer declaração escolar (gratuita) comprovando matrícula, turno e horários, limitada a informações necessárias (veda dados de desempenho, renda, deficiência, saúde)
- Exige que empregadores respondam formalmente a pedidos de revisão de escala quando houver conflito com frequência escolar
- Institui reconhecimento público (não vinculado a benefícios fiscais) para empregadores que adotem boas práticas de apoio à conclusão da educação básica
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; não cria estabilidade no emprego, redução obrigatória de jornada ou remuneração de tempo não trabalhado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaDecreto nº 12.048, de 2024 (Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer medidas de compatibilização entre jornada de trabalho e conclusão da educação básica por trabalhadores matriculados na educação de jovens e adultos, e dá outras providências.
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