Restrições a apostas: subsídios, fraude e proteção financeira
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de vedar subvenção, benefício ou incentivo de entes públicos ou governamentais a agentes operadores de apostas; impedir novas apostas em caso de indícios de manipulação de eventos ou resultados por parte de apostador; limitar as formas de aporte e retirada de recursos financeiros pelos apostadores, bem como de pagamento de prêmios pelos agentes operadores; e vedar que pessoas em situação de atestado comprometimento da capacidade financeira e de pagamento participe na condição de apostador.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Economia · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto altera a Lei de Apostas de Quota Fixa para proibir subsídios públicos a operadoras de apostas, bloquear apostadores suspeitos de fraude em toda a indústria, restringir formas de pagamento apenas a transferências eletrônicas (PIX/TED), e impedir pessoas com dificuldades financeiras (insolventes, negativadas) de participar como apostadores.
- Veda que operadoras de apostas recebam subsídios, benefícios ou incentivos (fiscal ou creditício) de entidades públicas ou governamentais
- Força operadoras a bloquear apostadores com indícios de manipulação de eventos em toda a indústria (lista do Ministério da Fazenda) até investigação
- Permite apenas transferências eletrônicas (PIX, TED) para depósitos, saques e prêmios; proíbe dinheiro em espécie, boleto, cheque, ativos virtuais, cartão de crédito e contas não cadastradas
- Impede pessoas em situação de insolvência civil, negativação de crédito, acordo de superendividamento ou outro comprometimento financeiro de fazer apostas
- Operadoras devem notificar apostador suspeito de manipulação e comunicar imediatamente ao Ministério da Fazenda
- Apostador inocentado (manipulação não confirmada) é removido da lista e pode voltar a apostar após notificação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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