Institui a Lei Felca, para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na Internet, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Apresentada em
- 12/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 12.965 de 2014 e 8.069 de 1990.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.