Garantia de trabalho compatível para autistas
Ementa oficial:Fica assegurada ao portador de Transtorno do Espectro Autista a realização de trabalho compatível com sua aptidão e qualificação
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição garante ao portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito a trabalho remunerado adequado à sua aptidão e qualificação. Obriga empresas e organizações a avaliarem a aptidão por seus departamentos de saúde e oferecerem cargos compatíveis disponíveis, sem impor mécanismos de fiscalização ou penalidades.
- Assegura ao portador de TEA trabalho remunerado adequado à sua aptidão e qualificação
- Obriga organizações a avaliar aptidão e qualificação através de seus departamentos de saúde
- Exige oferta de cargos compatíveis e disponíveis, sem especificar critérios de seleção ou cotas
- Texto carece de mecanismos de fiscalização, penalidades ou prazos para implementação
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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