Permanência e conclusão da educação de jovens e adultos vulneráveis
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estabelecer diretrizes de permanência, apoio educacional e conclusão da educação básica por estudantes da educação de jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto estabelece diretrizes e medidas de apoio para aumentar a permanência e conclusão da educação básica por jovens e adultos em situação de vulnerabilidade. Altera as leis que regulam educação de jovens e adultos, alimentação escolar e transporte escolar, prevendo transporte noturno, alimentação adequada, material didático específico, conectividade e apoio ao cuidado de crianças, com implementação progressiva conforme disponibilidades orçamentárias dos entes federativos.
- Altera LDB, Lei de Alimentação Escolar e Lei de Transporte Escolar para incluir diretrizes específicas de permanência na educação de jovens e adultos
- Autoriza transporte escolar ou apoio suplementar compatível com turmas noturnas, inclusive fluvial e terrestre, em áreas remotas e para estudantes trabalhadores
- Cria prioridade de atendimento: inscritos no Cadastro Único, em pobreza/extrema pobreza, áreas rurais/quilombolas/indígenas, pessoas com deficiência, mulheres mães solo, trabalhadores noturnos, privados de liberdade e pessoas idosas
- Prevê alimentação escolar adaptada ao turno noturno, material didático próprio para adultos e pessoas idosas, e estratégias facultativas de apoio ao cuidado de crianças durante aulas
- Cria sistema de monitoramento por indicadores agregados (matrículas, frequência, permanência, abandono, conclusão) com proteção de dados pessoais e vedação de uso discriminatório
- Implementação progressiva sem criar fundo público novo, despesa automática ou obrigação de cofinanciamento — apoio técnico e financeiro da União via instrumentos existentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- AlteraLei nº 10.880, de 9 de junho de 2004
- AlteraLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- CitaPacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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