PL 3929/2019 · Câmara dos Deputados

Mínimo de três horas-aulas de educação física na escola

Ementa oficial:Estabelece o mínimo de três horas-aulas semanais de educação física nas escolas de educação básica.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

08/07/2019

Última votação

18/03/2026

Tema

Educação · Esporte e Lazer

Em resumo

O projeto estabelece um mínimo de três horas-aulas semanais obrigatórias de educação física nas escolas de educação básica. A medida visa reduzir desigualdades regionais na oferta dessa disciplina e promover hábitos saudáveis entre alunos, com vigência um ano após publicação.

• Define mínimo de três horas-aulas semanais de educação física obrigatória nas escolas de educação básica
• Integra a educação física à proposta pedagógica da escola como componente curricular obrigatório
• Mantém a prática facultativa para o aluno (presença não compulsória, mas oferta é obrigatória)
• Vigência de um ano após a publicação da lei
• Objetivo de reduzir desigualdades regionais e promover aprendizagem de atividades físicas e desportivas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Felipe CarrerasEm exercício

PSB · PE · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 1996.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1433/2026.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1433/2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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